Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°011-2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 011
Ano: 2007
Descrição: "Cria o PROGRAMA AJUDA SOLIDARIA no Município de São Geraldo da Piedade e da outras providencias".
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°011-2007

ANEXOS: