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DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 173
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 52 A 62 DA LEI MUNICIPAL N°009/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GERALDO DA PIEDADE — FIA.