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DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 178
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 5° Do DECRETO 173, DE 08 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 52 A 62 DA LEI MUNICIPAL N° 009/2013 QUE DISPÕ SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GERALDO DA PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.