Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 184/2022



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 184
Ano: 2022
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, COBRADE - 13.214 conforme а Portaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022.
Faça o Download aqui: Decreto-23-12-2022 - 8vIHj

ANEXOS: