Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 184/2022



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 184
Ano: 2022
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, COBRADE - 13.214 conforme аPortaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022.
Faça o Download aqui: Lei Complementar-03-03-2023 - sj9rV

ANEXOS: