Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 187/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 187
Ano: 2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agente de combate a endemias e dá outras providências.