Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 188/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 188
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: Decreto-03-03-2023 - 7wP7Y

ANEXOS: