Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 189/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 189
Ano: 2023
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NO DIA 10/03/2023.
Faça o Download aqui: Decreto-13-03-2023 - o8R7c

ANEXOS: