Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 190/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 190
Ano: 2023
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NO DIA 06/04/2023.