Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 192/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 192
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS