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DECRETO MUNICIPAL Nº 194/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 194
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta, no ãmbito do Município de São Geraldo da Piedade, o disposto na Lei Federal N° 13.431 de 04 de abril De 2017, e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências