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DECRETO MUNICIPAL Nº 196/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 196
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.