Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 200/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 200
Ano: 2023
Descrição: Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de São Geraldo da Piedade, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Faça o Download aqui: Decreto - heM0eTKDWs

ANEXOS: