LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2023
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 201 Ano: 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
Decreto - OcMtiIuK5P
ANEXOS:
