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DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 205
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de I° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.