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DECRETO MUNICIPAL Nº 206/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 206
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Direta, Autárquilca e Fundacional do Município, no cumprimento da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, providências