Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 211/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 211
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria De Estado De Saúde, de que trata a lei complementar n° 171, de 9 de maio de 2023.