Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 212/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 212
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do Município De São Geraldo Da Piedade - UFM para o exercício de 2024, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal N°. 04, de 08 de novembro de 2006.