Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 217/2024

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 217
Ano: 2024
Descrição: Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da lei federal nº14.133, de 1ºde abril de 2021.