Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 223/2024

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 223
Ano: 2024
Descrição: Define o calendário tributário de 2024 e dá outras providencias.