Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 226/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 226
Ano: 2024
Descrição: Estabelece ponto facultativo dia 28/10/2024 no Município e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Decreto - 3zuvVZos9F

ANEXOS: