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Lei Complementar 021/2019

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 021
Ano: 2019
Descrição: Dispoe sabre alteração na Lei Complementar 001, de 22 de marco de 2013, que dispoe sobre alteracao da Lei Complementar 007, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei Complementar 001, de 01 de junho de 2011 e da lei complementar 16, de 28 de abril de 2017, e da Outras Providencias.