Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Complementar 023/2019



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 023
Ano: 2019
Descrição: Dispoe Sobre a Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminagao Publica — COSIP, instituida pela Lei Complementar n° 06, de 18 de fevereiro de 2003
Faça o Download aqui: Lei Complementar-23_27_11_2019

ANEXOS: