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Lei Complementar 023/2019

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 023
Ano: 2019
Descrição: Dispoe Sobre a Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminagao Publica — COSIP, instituida pela Lei Complementar n° 06, de 18 de fevereiro de 2003