Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Complementar 030/2022



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 030
Ano: 2022
Descrição: Dispoe sobre a Concessao da Revisao Geral Anual aos Servidores da Camara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituicao Federal e Altera Anexos da Lei Complementar n° 24/2020 que dispoe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Faça o Download aqui: Lei Complementar-30_10_02_2022

ANEXOS: