Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei complementar 24/2020



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 24
Ano: 2020
Descrição: Concessao da Revisao Geral Anual aos Servidores da Camara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar n°. 20/2019 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Faça o Download aqui: Lei Complementar-24_20_02_2020

ANEXOS: