Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°001-2006



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2006
Descrição: Dispõe sobre criação de cargos para atender a necessidade de excepcional de interesse público.
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°001-2006

ANEXOS: