Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°001-2009



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 001
Ano: 2009
Descrição: Aumenta os Vencimentos do Cargo de Chefe de Gabinete e dá outras providencias
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°001-2009

ANEXOS: