Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°002-2013



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 007/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°002-2013

ANEXOS: