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LEI COMPLEMENTAR N°002-2013
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 002 Ano: 2013 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 007/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faça o Download aqui:
LEI COMPLEMENTAR N°002-2013
ANEXOS: