Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°005-2014



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 005
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°005-2014

ANEXOS: