Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°009-2015



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 009
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO OE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°009-2015-mesclado

ANEXOS: