Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°011-2015



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 011
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°011-2015

ANEXOS: