Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°016-2017



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 016
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 22 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 01 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANEXOS: