Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°018-2017



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 018
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA DA LEI COMPLEMENTAR 004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR FORÇA DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N .0 157/ 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANEXOS: