Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR N°019-2018



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 019
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 003/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI COMPLEMENTAR N°019-2018

ANEXOS: