Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 35
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar n° 24/2020 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.