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LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 36
Ano: 2023
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.