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LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 36 Ano: 2023 Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Faça o Download aqui:
Lei Complementar - MUQV1LTvYn
ANEXOS:
