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LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2024

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 37
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal nos \ termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar n° 24/2020, Atualizada pela Lei Complementar n° 35/2023 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.