Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 078-2020



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 078
Ano: 2020
Descrição: Altera a Lei Municipal n°. 70, de 12 de marco de 2019, que Dispõe Sobre os Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Faça o Download aqui: LEI N°78-2020

ANEXOS: