Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 079-2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 079
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a abertura de Credito Especial ao orçamento vigente.