Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 081-2020



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 081
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO NA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.
Faça o Download aqui: LEI N°81-2020

ANEXOS: