Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Estadual 2764/1962 – Que cria o município

Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 2764
Ano: 1962
Descrição: Lei Estadual que cria o município