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LEI ORDINÁRIA N°001-2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2008
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 002/2007 DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE INSTITUIU 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.