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LEI ORDINÁRIA N°001-2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 001 Ano: 2008 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 002/2007 DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE INSTITUIU 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA N°001-2008
ANEXOS: