Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°001-2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2009
Descrição: ALTERA O §1°, DO ART. 4° E O CAPUT DO ART. 5° DA LEI N. 009/2007 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI N°001-2009

ANEXOS: