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LEI ORDINÁRIA N°001-2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 001 Ano: 2009 Descrição: ALTERA O §1°, DO ART. 4° E O CAPUT DO ART. 5° DA LEI N. 009/2007 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
LEI N°001-2009
ANEXOS: