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LEI ORDINÁRIA N°001-2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2013
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE