Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°002-2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE Autorização PARA CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE OS JUROS, MULTA E Correção MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS LACADOS EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°002-2006

ANEXOS: