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LEI ORDINÁRIA N°002-2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 002
Ano: 2007
Descrição: lnstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.