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LEI ORDINÁRIA N°002-2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2008
Descrição: Dispõe Sobre a Movimentação dos Recursos Públicos dos Entes da Administração Publica Municipal Direta e Indireta, Incluindo os Fundos, as Autarquias, As Fundações, As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, Bem Como Suas Subsidiarias e Concessionarias e Quaisquer Outros Entes que recebam Recursos Públicos e dá Outras Providencias.