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LEI ORDINÁRIA N°002-2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2009
Descrição: Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da ou torga dos serviços públicos de abastecimento de água.