Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°002-2010



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2010
Descrição: Dispõe e Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e Dá Outras Providencias
Faça o Download aqui: LEI N°002-2010

ANEXOS: