Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°002-2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 002
Ano: 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes (COMUDES) e dá outras providencias
Faça o Download aqui: LEI N°002-2013

ANEXOS: